Termos de Uso
Estes termos valem entre você, cliente da plataforma, e a empresa que opera o BRAForms. Ao criar uma conta, você concorda com eles.
Este documento ainda não está com a identificação da empresa preenchida. Complete os dados em lib/legal.ts antes de abrir a plataforma para clientes: a LGPD exige identificar o controlador e um canal de contato do encarregado.
O que a plataforma faz
O BRAForms permite criar formulários, publicá-los em um endereço próprio, coletar respostas e receber essas respostas por integrações. O serviço é entregue como está disponível no momento da contratação; recursos podem ser acrescentados ou ajustados ao longo do tempo.
Sua conta
- Você é responsável pela veracidade dos dados de cadastro e por manter a senha em segurança.
- Uma conta pertence a uma organização. Quem tem acesso à organização enxerga os formulários e as respostas dela.
- Avise imediatamente se suspeitar de uso indevido da sua conta.
Sua responsabilidade sobre os dados que coleta
Você decide quais perguntas fazer e o que faz com as respostas. Isso faz de você o controlador desses dados perante a LGPD, e significa que cabe a você:
- Ter base legal para coletar e usar cada informação que pedir.
- Informar de forma clara para que serve a coleta, com sua própria política de privacidade.
- Atender aos pedidos das pessoas que responderam, como acesso, correção e exclusão.
- Não usar o formulário para coletar dado sensível sem necessidade e sem base legal adequada.
A plataforma oferece as ferramentas para isso, incluindo campo de consentimento com registro de data e hora e exclusão dos dados de um respondente.
Uso aceitável
Não é permitido usar a plataforma para:
- Enviar spam ou coletar dados de forma enganosa.
- Se passar por outra pessoa ou empresa.
- Coletar credenciais, senhas ou dados de cartão de crédito.
- Distribuir conteúdo ilegal, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
- Tentar contornar limites técnicos, sobrecarregar a infraestrutura ou acessar dados de outra organização.
Diante de violação, podemos suspender o acesso. Em casos graves, a suspensão é imediata e comunicada em seguida.
Planos, limites e pagamento
- Cada plano tem um limite de respondentes por mês. Respondente é a pessoa que responde ao menos um campo.
- Ao atingir o limite, o formulário continua no ar e continua coletando. As respostas excedentes ficam retidas até a regularização, e avisamos antes de chegar lá.
- Nunca tiramos um formulário do ar por causa de limite de plano.
- Assinaturas são cobradas de forma recorrente e podem ser canceladas a qualquer momento, valendo até o fim do período já pago.
Disponibilidade
Trabalhamos para manter a plataforma disponível, com monitoramento contínuo do formulário público, que é a parte crítica para o seu negócio. Ainda assim, não há garantia de funcionamento ininterrupto: manutenções, falhas de fornecedores e incidentes podem acontecer.
Propriedade
O conteúdo dos seus formulários e as respostas coletadas são seus. O software, a marca e a interface da plataforma são nossos. Você pode exportar suas respostas a qualquer momento pelo painel.
Encerramento
Você pode encerrar a conta quando quiser. Podemos encerrar a sua em caso de violação destes termos ou de inadimplência prolongada, sempre com aviso prévio quando possível. Após o encerramento, os dados são excluídos conforme os prazos da Política de Privacidade.
Limitação de responsabilidade
Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos indiretos. Nossa responsabilidade, quando houver, fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento.
Foro
Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro de Campo Grande, Mato Grosso do Sul para resolver o que não for resolvido de forma amigável.